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LEGISLAÇÃO​​​​​​​


Altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro; Planos de Pensões que resultem de negociação coletiva, os representantes dos Participantes e Beneficiários passarão a ser designados pelo sindicato subscritor da convenção coletiva. Consagra a possibilidade de ser constituída uma única comissão de acompanhamento para vários planos e ou fundos de pensões e institui a obrigação de prestação de informação aos Participantes.

Sobre Estruturas de Governação dos Fundos de Pensões - vem consolidar uma parte da regulamentação que existe nesta matéria e regulamentar a instituição e o funcionamento da Comissão de Acompanhamento (Capítulo V - Artigo 32º a 36º).

Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões e transpõe a Diretiva nº 2003/41/CE.

Regula os PPR, incluindo as situações de reembolso (artigo 4º), também aplicáveis às contribuições dos Participantes para Fundos de Pensões.

Descrição objetiva das situações de reembolso de PPR previstas no na alínea a), d) e f) do nº1 do artigo 4º do Dec. Lei 158/2002.

Estabelece um conjunto de princípios orientadores a seguir pelos a​tuários responsáveis na área dos fundos de pensões, relativos à elaboração dos relatórios previstos na legislação em vigor.

Fixa as taxas de supervisão a cobrar pelo Instituto de Seguros de Portugal no ano de 2007.​​

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